STF Ext 913 / RFA - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EXTRADIÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: FATOS OCORRIDOS NO
TERRITÓRIO DA ÁUSTRIA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELO GOVERNO
DA ALEMANHA.
I. - Pedido de extradição formulado pelo Governo
alemão. Informação do Governo da Áustria, país no qual ocorreram os
fatos indicados delituosos: na Áustria, o extraditando foi
processado, tendo sido arquivados os autos. Impossibilidade de o
pedido de extradição ser deferido.
II. - Extradição indeferida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: FATOS OCORRIDOS NO
TERRITÓRIO DA ÁUSTRIA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELO GOVERNO
DA ALEMANHA.
I. - Pedido de extradição formulado pelo Governo
alemão. Informação do Governo da Áustria, país no qual ocorreram os
fatos indicados delituosos: na Áustria, o extraditando foi
processado, tendo sido arquivados os autos. Impossibilidade de o
pedido de extradição ser deferido.
II. - Extradição indeferida.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, SOLICITAÇÃO, PAÍS, DIVERSIDADE,
LOCALIDADE,
COMETIMENTO, CRIME. EXISTÊNCIA, PROCESSO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO,
PAÍS, PRÁTICA, CRIME, INAPLICABILIDADE, LEI, PAÍS SOLICITANTE.
AUÊNCIA,
TIPIFICAÇÃO, CRIME, SEQUESTRO, VERIFICAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, DELITO,
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, JUSTIÇA, PAÍS, LOCAL, CRIME, INEXISTÊNCIA,
PREJUÍZO, PAÍS REQUERENTE.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
- A Ext-913 foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
27/10/2004.
Número de páginas: (12). Análise:(PCC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 18/11/04, (MLR).
Alteração: 16/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00003 EMENT VOL-02167-01 PP-00035 RTJ VOL-00195-02 PP-00388
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DA ALEMANHA
EXTDO.(A/S) : FELIX PIFRADER
ADVDO.(A/S) : MARIA BENEDITA CARVALHO BUENO
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