STF Ext 915 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EXTRADIÇÃO
EMENTA: Extradição. 2. Tratado de Extradição entre o Brasil e os
Estados Unidos da América. 3. Processamento do pedido de acordo com
a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980. 4. Atendimento dos
requisitos formais. 5. Configuração da dupla tipicidade, nas leis
norte-americana e brasileira, quanto aos crimes de fraude postal e
fraude telegráfica. 6. Inocorrência de prescrição. 7. Regime
jurídico do processo de extradição no direito brasileiro. Descabida
a análise quanto à autoria e materialidade dos crimes. Precedentes.
8. Extradição deferida parcialmente
Ementa
Extradição. 2. Tratado de Extradição entre o Brasil e os
Estados Unidos da América. 3. Processamento do pedido de acordo com
a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980. 4. Atendimento dos
requisitos formais. 5. Configuração da dupla tipicidade, nas leis
norte-americana e brasileira, quanto aos crimes de fraude postal e
fraude telegráfica. 6. Inocorrência de prescrição. 7. Regime
jurídico do processo de extradição no direito brasileiro. Descabida
a análise quanto à autoria e materialidade dos crimes. Precedentes.
8. Extradição deferida parcialmenteDecisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, a extradição, nos
termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Nelson Jobim. Plenário, 08.09.2005.
Data do Julgamento
:
08/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 14-10-2005 PP-00007 EMENT VOL-02209-01 PP-00050 RTJ VOL-00196-01 PP-00043 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 319-330
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S) : RONALD PETER EICHBERG LEEDS
ADV.(A/S) : MOACIR ANTTONIO MIGUEL
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