STF Ext 916 / AT - ARGENTINA EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. ACUSAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO EM OCASIÃO DE
ROUBO. COMPROVAÇÃO DE QUE O EXTRADITANDO É BRASILEIRO. PEDIDO
PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO AFORISMO DO AUT DEDERE AUT
JUDICARE.
Estando impossibilitado de atender ao pedido de
cooperação internacional, deve o Brasil, nesses casos, assumir a
obrigação de proceder contra o extraditando de modo a evitar a
impunidade do nacional que delinqüiu alhures.
Extradição
indeferida.
Ementa
EXTRADIÇÃO. ACUSAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO EM OCASIÃO DE
ROUBO. COMPROVAÇÃO DE QUE O EXTRADITANDO É BRASILEIRO. PEDIDO
PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO AFORISMO DO AUT DEDERE AUT
JUDICARE.
Estando impossibilitado de atender ao pedido de
cooperação internacional, deve o Brasil, nesses casos, assumir a
obrigação de proceder contra o extraditando de modo a evitar a
impunidade do nacional que delinqüiu alhures.
Extradição
indeferida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a extradição, nos termos do voto
do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson
Jobim (Presidente), Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário,
19.05.2005.
Data do Julgamento
:
19/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 21-10-2005 PP-00006 EMENT VOL-02210-01 PP-00042 RTJ VOL-00196-01 PP-00050 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 330-333
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA
EXTDO.(A/S) : ANTENOR DANILO DE OLIVEIRA BATISTA
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