STF Ext 918 / PU - PERU EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO. GOVERNO DO PERU. COLUSÃO E ASSOCIAÇÃO PARA
DELINQÜIR.
Delitos que têm correspondência no país (peculato e
quadrilha ou bando). Prescrição inexistente, quer perante a
legislação peruana, quer perante a legislação brasileira.
Extradição deferida.
Ementa
EXTRADIÇÃO. GOVERNO DO PERU. COLUSÃO E ASSOCIAÇÃO PARA
DELINQÜIR.
Delitos que têm correspondência no país (peculato e
quadrilha ou bando). Prescrição inexistente, quer perante a
legislação peruana, quer perante a legislação brasileira.
Extradição deferida.Decisão
Indexação
- ESTADO REQUERENTE, UTILIZAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,
PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, DELITO, IMPUTAÇÃO, EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA,
CONFIGURAÇÃO, TRIBUNAL DE EXCEÇÃO, JUÍZO DE EXCEÇÃO.
- IMPOSSIBILIDADE, RENÚNCIA, PROCESSO, EXTRADIÇÃO, NECESSIDADE,
CONTROLE, LEGALIDADE, PEDIDO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00288 ART-00312
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdão citado: Ext-889.
Legislação Extrangeira citada: Código Penal Peruano, arts.317 e 384.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/09/04, (SVF).
Alteração: 14/09/04, (NT).
Data do Julgamento
:
05/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00052 EMENT VOL-02161-01 PP-00084 RTJ VOL-00193-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DO PERU
EXTDO.(A/S) : MANUEL HERNÁN ORTIZ LUCERO
ADVDO.(A/S) : GERALDO SILVEIRA RODRIGUES JÚNIOR
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