EMENTA: EXTRADIÇÃO. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DA AUTORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI 6.815/1980. Apresenta-se viável o pedido de extradição, ainda que inexista tratado de extradição firmado com o Brasil, uma vez que o país solicitante apresentou promessa de reciprocidade (Lei 6.815/1980, art. 76). Infere-se, dos documentos apresentados junto às Notas Verbais, que o crime praticado pela extraditanda corresponde, no Brasil, ao de receptação. Atendida, assim, a exigência da dupla tipicidade. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva não ocorreu nem à luz da legislação alemã, nem da brasileira. Não cabe, em processo de extradição, o exame do mérito da pretensão penal deduzida em juízo no país solicitante, razão por que alegações concernentes à matéria de defesa própria da ação penal não elidem o deferimento do pedido. Precedentes. Preenchidas todas as condições de admissibilidade previstas pelo Estatuto do Estrangeiro, defere-se o pedido de extradição. Ressalva para que seja detraído o tempo de permanência na prisão no Brasil em razão deste pedido extradicional. Pedido de extradição integralmente deferido.