STF Ext 925 ED / PG - PARAGUAI EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA
INSTRUÇÃO DO PEDIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
DE CABIMENTO DOS EMBARGOS.
Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA
INSTRUÇÃO DO PEDIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
DE CABIMENTO DOS EMBARGOS.
Embargos declaratórios rejeitados.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Eros Grau, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso.
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
30.06.2006.
Data do Julgamento
:
30/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00009 RTJ VOL-00201-01 PP-00026 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 325-329
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : NELSON ALLEN PEÑA MC COY
ADV.(A/S) : RODRIGO SANCHEZ RIOS E OUTROS
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DO PARAGUAI
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