STF Ext 926 / AT - ARGENTINA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. Uma
vez constatada a observância dos requisitos legais, impõe-se o
deferimento da extradição, não surgindo como óbice o fato de se
encontrar o extraditando a cumprir pena por delito praticado no
Brasil, tendo convivido com mulher brasileira, desse relacionamento
havendo sido gerado filho.
Ementa
EXTRADIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. Uma
vez constatada a observância dos requisitos legais, impõe-se o
deferimento da extradição, não surgindo como óbice o fato de se
encontrar o extraditando a cumprir pena por delito praticado no
Brasil, tendo convivido com mulher brasileira, desse relacionamento
havendo sido gerado filho.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, nos
termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso e, neste julgamento, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Nelson Jobim. Plenário, 17.02.2005.
Data do Julgamento
:
17/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00006 EMENT VOL-02185-01 PP-00061 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 319-321
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S) : MARIO VICTOR FERRARO
ADVDO.(A/S) : ILCEMAR ALVES DA SILVA
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