EMENTAS: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Delito de associação criminosa. Art. 299º do Código Penal português. Inquérito em fase inicial de investigações. Indicações precisas sobre local, data, natureza e circunstâncias do fato. Ausência. Pedido indeferido quanto a tal imputação. Aplicação do art. 80, caput, da Lei nº 6.815/80. Não pode deferido pedido de extradição com base em imputação de delito, cuja apuração, em inquérito, se encontra em fase inicial de investigações e, portanto, ainda carente de indicações precisas sobre o fato supostamente criminoso. 2. EXTRADIÇÃO. Passiva. Delitos de burla qualificada e falsificação de documento. Arts. 217º, nº 1, 218º, nº 2, "a", e 256º, n°1 e 3, do Código Penal português, e 171 e 298 do Código Penal brasileiro. Contrafação de cheques depositados pelo acusado em sua conta corrente, e cujos valores foram sacados por ele em dinheiro após o creditamento. Falsum cuja potencialidade lesiva se exaure na fraude elementar da burla qualificada, ou estelionato. Absorção daquele por este. Aplicação do princípio da consunção. Inexistência de concurso formal. Pedido deferido apenas quanto ao crime de burla qualificada. Se a potencialidade lesiva da falsificação de cheques se exaure na fraude que figura o elemento constitutivo do delito de burla qualificada, ou estelionato, consistente na obtenção de vantagem indevida com o levantamento dos valores dos títulos depositados na conta do acusado, o primeiro crime é absorvido pelo segundo.