STF Ext 939 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO. FRAUDE COM UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
USC,
Título 18, Seção 1343. Correspondência com o crime de estelionato
(CP, art. 171). Inexistência de prescrição. Extradição deferida
parcialmente com exclusão dos crimes previstos no USC, Título 18,
Seções 2 e 371.
Ementa
EXTRADIÇÃO. FRAUDE COM UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
USC,
Título 18, Seção 1343. Correspondência com o crime de estelionato
(CP, art. 171). Inexistência de prescrição. Extradição deferida
parcialmente com exclusão dos crimes previstos no USC, Título 18,
Seções 2 e 371.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, deferiu parcialmente o pedido de
extradição, nos termos do voto da relatora. Não votou o Senhor Ministro
Marco Aurélio por não ter assistido ao relatório. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu
o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente).
Plenário, 12.05.2005.
Data do Julgamento
:
12/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00005 EMENT VOL-02197-01 PP-00012 RTJ VOL-00195-02 PP-00393 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 369-372
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S) : DAVID ARTHUR LLOYD
ADVDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA
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