STF Ext 943 / IT - ITÁLIA EXTRADIÇÃO
EMENTA: Extradição: condenação por formação de quadrilha destinada
ao tráfico de entorpecentes: requisitos formais satisfeitos:
inexistência de óbice legal (Súmula 421): deferimento, condicionada
a entrega do extraditando ao disposto no art. 89 c/c art. 67 da Lei
6.815/80
Ementa
Extradição: condenação por formação de quadrilha destinada
ao tráfico de entorpecentes: requisitos formais satisfeitos:
inexistência de óbice legal (Súmula 421): deferimento, condicionada
a entrega do extraditando ao disposto no art. 89 c/c art. 67 da Lei
6.815/80Decisão
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a extradição, nos termos do
voto do relator. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Plenário, 09.03.2005.
Data do Julgamento
:
09/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00006 EMENT VOL-02187-01 PP-00081 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 322-332
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO.(A/S) : CIRO SCOGNAMILIO OU CIRO SCOGNAMIGLIO
ADVDO.(A/S) : MARCO POLO DEL NERO E OUTRO
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