EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. CRIME DE SEQUESTRO. Código Penal brasileiro, art. 159; Código Penal paraguaio, art. 126. EXTRADITANDO PROCESSADO POR DELITO DIVERSO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. Lei 6.815/80, artigos 89, 90 e 67. I. - Fatos delituosos tipificados como crime na lei penal do Paraguai Código Penal, art. 126 e na lei penal brasileira, Código Penal brasileiro, art. 159. Satisfeita, destarte, a exigência da dupla tipicidade penal. II. - Pedido de extradição instruído com os documentos exigidos pelo Estatuto dos Estrangeiros, Lei 6.815/80, art. 80. III.- Vigora, na ordem jurídica brasileira, em tema de extradição, o sistema de contenciosidade limitada, art. 85, § 1º, Lei 6.815/80. É dizer, a defesa versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição, certo que a constitucionalidade desse dispositivo legal § 1º do art. 85 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal: Ext 669/EEUU, Ministro Celso de Mello, RTJ 161/409; Ext 936/Itália, Ministro Carlos Velloso, Plenário, 24.02.2005. IV. - Inocorrência de prescrição, quer pela lei brasileira, quer pela lei estrangeira. V. - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. Súmula 421-STF. VI. - Extradição deferida, observando-se a ressalva inscrita no art. 89 c/c os arts. 67 e 90 da Lei 6.815/80.