STF Ext 966 QO / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO
EMENTA: Extradição. Questão de ordem: pedido de intervenção de
menor que anuncia o propósito de ajuizar ação de investigação de
paternidade contra o extraditando: indeferimento, dado o manifesto
descabimento da intervenção.
Ementa
Extradição. Questão de ordem: pedido de intervenção de
menor que anuncia o propósito de ajuizar ação de investigação de
paternidade contra o extraditando: indeferimento, dado o manifesto
descabimento da intervenção.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de intervenção no
feito, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 29.06.2006.
Data do Julgamento
:
29/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00017 EMENT VOL-02245-01 PP-00227 RTJ VOL-00202-01 PP-00040 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 325-327
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S) : JOHN EDWARD ALITE
ADV.(A/S) : GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
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