EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. ACUSAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO EM OCASIÃO DE ROUBO. ALEGAÇÕES DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE O EXTRADITANDO QUIS PRATICAR DELITO MENOS GRAVE. EXISTÊNCIA DE FILHOS NASCIDOS NO BRASIL. Não é dado ao Supremo Tribunal Federal entrar no mérito da questão para, valorando as provas atinentes ao elemento subjetivo do tipo, concluir pela real intenção do agente quando da prática do crime. Tal conduta, absolutamente incompatível com o juízo de cognoscibilidade estrita que rege as ações extradicionais (§1º do art. 85 da Lei nº 6.815/80), atenta contra a própria soberania do Estado requerente, pois permite que um país reavalie fatos ocorridos no estrangeiro, em ordem a reformar a própria acusação ali apresentada. Precedentes (EXTs 853, 866, 897, 936 e 947). A circunstância de o extraditando possuir filho brasileiro não impede a entrega extradicional, nos termos de enunciado sumular desta Suprema Corte (Súmula 421/STF). Enunciado, este, cuja compatibilidade com a Constituição Federal de 88 foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (EXT 839, Rel. Min. Celso de Mello). Pedido deferido.