EXTRADIÇÃO - PEDIDO INICIAL - DOCUMENTOS. Presentes os documentos exigidos pela Lei nº 6.815/80, descabe cogitar do indeferimento, sob o ângulo formal, da extradição. EXTRADIÇÃO - PERDA DA NACIONALIDADE DE ORIGEM - IRRELEVÂNCIA. O fato de o extraditando haver perdido a nacionalidade de origem, relativa ao Estado requerente, não é de molde a obstaculizar a extradição. EXTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRATADO - PROMESSA DE RECIPROCIDADE. A promessa de reciprocidade supre, conforme previsto no artigo 76 da Lei nº 6.815/80, a inexistência de tratado. EXTRADIÇÃO - BRASILEIRO NATURALIZADO - CRIME DE RESISTÊNCIA À AUTORIDADE PRATICADO APÓS A NATURALIZAÇÃO. Constatada a prática do crime após a naturalização, não se tratando de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, impõe-se o indeferimento, no particular, da extradição. EXTRADIÇÃO - CRIME DE BURLA QUALIFICADA - EQUIVALÊNCIA COM O ESTELIONATO. Presente a simetria da conduta imputada ao extraditando, isso considerada a legislação do país requerente e a do Brasil, não se tem óbice, a pretexto da dupla incriminação, ao deferimento da extradição. EXTRADIÇÃO - DEFERIMENTO PARCIAL - PRESCRIÇÃO. Uma vez configurada a prescrição, de acordo com a regência do Direito brasileiro, cumpre limitar o deferimento do pedido de extradição.