EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DA DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRISÃO PERPÉTUA. NECESSIDADE DE PRÉVIO COMPROMISSO EM COMUTAR A PENA. PRÁTICA DE CRIME NO BRASIL. ARTS. 89 E 90 C/C ART. 67 DA LEI 6.815/1980. O crime de homicídio qualificado, de cuja prática o extraditando é acusado na Argentina, encontra correspondente na legislação brasileira (Código Penal, art. 121, § 2º, do Código Penal). Presente, portanto, o requisito da dupla tipicidade. A prescrição não se concretizou, seja à luz da lei brasileira, seja nos termos da legislação argentina. Preenchidos todos os requisitos exigidos pelo art. 80 e parágrafos da Lei 6.815/1980 e pelo art. 4º, a, § 1º e § 2º, do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Argentina. Em processo de extradição, não cabe o exame do mérito da pretensão penal deduzida em juízo no país solicitante, razão por que a negativa de autoria não elide o deferimento do pedido. Precedente. Rejeitado o argumento da defesa de que falta autenticação aos documentos encaminhados pelo Governo da Argentina, pois a apresentação do pedido por via diplomática constitui prova suficiente da autenticidade dos documentos que o acompanham (art. 4º, § 2º, do Tratado de Extradição). O Supremo Tribunal Federal, em recente revisão da jurisprudência, firmou a orientação de que o Estado requerente deve emitir prévio compromisso em comutar a pena de prisão perpétua, prevista pela legislação argentina, para a pena privativa de liberdade com o prazo máximo de trinta anos. Esse entendimento baseia-se na garantia individual fundamental prevista pelo art. 5º, XLVII, b, da Constituição federal do Brasil. Por estar o extraditando respondendo a ação penal no Brasil por suposto uso de documento falso, caberá ao presidente da República avaliar a conveniência e a oportunidade da entrega do estrangeiro, ainda que pendente ação penal ou eventual condenação, nos termos dos arts. 89 e 90 c/c art. 67 da Lei 6.815/1980 e do art. 9º, segunda parte, do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Argentina. Pedido de extradição deferido com as restrições indicadas.