STF Ext 987 ED / IT - REPÚBLICA ITÁLIA EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA
INSTRUÇÃO DO PEDIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INOCORRÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS.
Embargos declaratórios
rejeitados.
Ementa
EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA
INSTRUÇÃO DO PEDIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INOCORRÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS.
Embargos declaratórios
rejeitados.Decisão
O Tribunal, nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de
declaração. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu
o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.09.2006.
Data do Julgamento
:
13/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2007 PP-00027 EMENT VOL-02266-01 PP-00019 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 354-359
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : DONATO CICORIA
ADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DA ITÁLIA
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