STF Ext 991 / UR - URUGUAI EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. PEDIDO REGULARMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE
ÓBICE À CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO. EXTRADITANDO QUE RESPONDE A
PROCESSO PENAL NO BRASIL.
Extradição deferida com a ressalva
estabelecida no art. 89, combinado com os artigos 67 e 90 da Lei nº
6.815/80.
Ementa
EXTRADIÇÃO. PEDIDO REGULARMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE
ÓBICE À CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO. EXTRADITANDO QUE RESPONDE A
PROCESSO PENAL NO BRASIL.
Extradição deferida com a ressalva
estabelecida no art. 89, combinado com os artigos 67 e 90 da Lei nº
6.815/80.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, deferiu o pedido extradicional, nos termos
do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Plenário, 18.05.2006.
Data do Julgamento
:
18/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2006 PP-00020 EMENT VOL-02241-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI
EXTDO.(A/S) : NESTOR LEONEL COLMAN CORREA
ADV.(A/S) : CARMEM LÚCIA DE ALMEIDA PRESTA
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