STF Ext 995 / EP - ESPANHA EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. PEDIDO REGULARMENTE INSTRUÍDO. ATENDIDO O
PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FILHA
BRASILEIRA DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À
CONCESSÃO DO PEDIDO. SÚMULA 421 DO STF.
Extradição deferida.
Ementa
EXTRADIÇÃO. PEDIDO REGULARMENTE INSTRUÍDO. ATENDIDO O
PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FILHA
BRASILEIRA DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À
CONCESSÃO DO PEDIDO. SÚMULA 421 DO STF.
Extradição deferida.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, deferiu o pedido extradicional, nos
termos
do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Plenário, 18.05.2006.
Data do Julgamento
:
18/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2006 PP-00020 EMENT VOL-02241-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA
EXTDO.(A/S) : JAIME FOZ SUÁREZ
ADV.(A/S) : GISELE JACI OLIVEIRA DA ROCHA
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