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Jurisprudência


STF Ext 997 / RFA - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EXTRADIÇÃO

Ementa
EXTRADIÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. PROCESSOS NO BRASIL. FATOS DIVERSOS DOS APURADOS NA ALEMANHA. FAMÍLIA CONSTITUÍDA. SÚMULA 421. PEDIDO DEFERIDO. 1. O pedido de extradição foi formalizado nos autos, com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando. Observados os requisitos do art. 77 da Lei n° 6.815/80. 2. A ausência do advogado constituído pelo extraditando ao interrogatório não constitui nulidade, uma vez que o extraditando foi devidamente citado e, como informou, compreendeu perfeitamente o teor da citação, cujo termo destacou que ele deveria se fazer acompanhar de defensor. Nomeação de defensor ad hoc legítima, nestas circunstâncias. 3. Crime de tráfico internacional de entorpecentes, com fatos praticados no Brasil e na Alemanha, o que exclui a exclusividade da competência da Justiça Brasileira, até porque, in casu, não foi instaurado qualquer procedimento para sua apuração no Brasil. Precedentes. 4. Existência de família no Brasil não é obstáculo à extradição, conforme pacífico entendimento da Corte. Súmula n° 421. 5. O extraditando responde a processo por outros crimes em tese cometidos no Brasil, razão pela qual a extradição só pode ser executada após a conclusão do referido processo ou o cumprimento da pena ali eventualmente imposta, salvo entendimento em contrário do Senhor Presidente da República (Artigos 67 e 89 da Lei n° 6.815/80). 6. Extradição deferida. 7. O tempo de prisão do extraditando no Brasil, por força do presente pedido, deve ser contabilizado para efeito de detração, no eventual caso de condenação na Alemanha.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 22.03.2007.

Data do Julgamento : 22/03/2007
Data da Publicação : DJ 13-04-2007 PP-00084 EMENT VOL-02271-01 PP-00009 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 340-348
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : REQTE.(S) : GOVERNO DA ALEMANHA EXTDO.(A/S) : WAHID ABOUKROUM OU ABOU-KARROUM WAHID OU AGNERS MARIO OU CHAHIR HAMI MOUNIR OU ALKAJAFI MOHAMMED OU HAZIMI ABBAS ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ LESSI RABELLO E OUTROS
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