STF HC 31316 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
O Ministro da justiça pode ordenar ou manter a detenção do expulsando enquanto não se consumar a expulsão. O inquérito policial para a expulsão foi iniciado regularmente.
Ementa
O Ministro da justiça pode ordenar ou manter a detenção do expulsando enquanto não se consumar a expulsão. O inquérito policial para a expulsão foi iniciado regularmente.Decisão
Indeferiram o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
26/07/1950
Data da Publicação
:
ADJ 28-05-1952 PP-02430 COLAC VOL-00964-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
PACIENTE: MANUEL RUI GUIMARÃES ALVES PASSOS
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