STF HC 31500 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
H.C. Ausência de coação e de ilegalidade. Extradição. Quando as falhas do processo invalidam o pedido.
Ementa
H.C. Ausência de coação e de ilegalidade. Extradição. Quando as falhas do processo invalidam o pedido.Decisão
Indeferiram o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/01/1951
Data da Publicação
:
ADJ 08-12-1952 PP-05516 COLAC VOL-00967-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: JUAN LUIS IRIGOYAN
Mostrar discussão