STF HC 31694 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
H.C. Substituição da medida de segurança pela "liberdade vigiada". Ausência de estabelecimento com os requisitos para o cumprimento da medida de segurança.
Voto vencido.
Ementa
H.C. Substituição da medida de segurança pela "liberdade vigiada". Ausência de estabelecimento com os requisitos para o cumprimento da medida de segurança.
Voto vencido.Decisão
Foi concedida a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Afranio Costa e Abner de Vasconcelos.
Data do Julgamento
:
18/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1952 PP-00315 EMENT VOL-00072-01 PP-00518
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: ALFREDO AMARAL FIGUEIREDO LEITE
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