STF HC 31708 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO
CRIMINAL; "QUORUM" NECESSARIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO.
Ementa
HABEAS-CORPUS; JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO
CRIMINAL; "QUORUM" NECESSARIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO.Decisão
Negaram a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Abner de Vasconcelos e Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
10/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-02 PP-00620 ADJ 13-02-1952 PP-00722
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: RAYMUNDO NONATO BARRETO MONTEIRO DE ALMEIDA OU RAYMUNDO MONTEIRO
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