STF HC 31724 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO COM INFRAÇÃO DO ART. 252, I, DO CÓDIGO
DO PROCESSO PENAL, DADO O IMPEDIMENTO DE UM DOS JUIZES DA CÂMARA.
Ementa
NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO COM INFRAÇÃO DO ART. 252, I, DO CÓDIGO
DO PROCESSO PENAL, DADO O IMPEDIMENTO DE UM DOS JUIZES DA CÂMARA.Decisão
Foi concedida a ordem para, anulado o acórdão, seja novamente julgado a apelação criminal. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00566 ADJ 14-12-1953 PP-03821
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTES: WALTER JOSÉ DA SILVA E PAULO ALMEIDA COSTA
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