STF HC 31759 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Petição de habeas-corpus. É de ser negada quando não ocorre a arguida nulidade processual, decorrente de vício da citação do paciente para se ver processar.
Ementa
Petição de habeas-corpus. É de ser negada quando não ocorre a arguida nulidade processual, decorrente de vício da citação do paciente para se ver processar.Decisão
Indeferiram o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1952 PP-06459 EMENT VOL-00088-02 PP-00590 ADJ 23-07-1952 PP-03230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: ULISSES DE NOVAIS
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