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Jurisprudência


STF HC 31764 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
ALUSÕES VAGAS A NULIDADES QUE TERIAM OCORRIDO NO PROCESSO. SEM FUNDAMENTO LEGAL A ORDEM IMPETRADA.
Decisão
Indeferiram o pedido. Unanimemente.

Data do Julgamento : 07/01/1952
Data da Publicação : DJ 31-01-1952 PP-01145 EMENT VOL-00075-01 PP-00529 DJ 07-12-1953 PP-03712
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : PACIENTE: AMADEU JONAS FERRAÇO E JOSÉ CORDEIRO
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