STF HC 31773 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NÃO SE VERIFICARAM NO PROCESSO DA AÇÃO PENAL AS NULIDADES ARGUIDAS.
Ementa
NÃO SE VERIFICARAM NO PROCESSO DA AÇÃO PENAL AS NULIDADES ARGUIDAS.Decisão
Indeferiram o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1952 PP-03791 EMENT VOL-00079-02 PP-00557 ADJ 18-01-1954 PP-00176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: HIPÓLITO BARBOSA DE OLIVEIRA
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