STF HC 31776 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
LEI PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI BENIGNA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS
LEIS DE COMPETÊNCIA. NO SISTEMA DO NOSSO DIREITO, APLICAÇÃO
RETROATIVA DE LEI MAIS BRANDA PRIMA A EFICACIA DA COISA JULGADA
QUANDO OCORRE DIMINUIÇÃO DE PENA OU SUA ELIMINAÇÃO.
Ementa
LEI PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI BENIGNA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS
LEIS DE COMPETÊNCIA. NO SISTEMA DO NOSSO DIREITO, APLICAÇÃO
RETROATIVA DE LEI MAIS BRANDA PRIMA A EFICACIA DA COISA JULGADA
QUANDO OCORRE DIMINUIÇÃO DE PENA OU SUA ELIMINAÇÃO.Decisão
Indeferiram o pedido, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
21/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1952 PP-01145 EMENT VOL-00075-01 PP-00533 ADJ 07-12-1953 PP-03712
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
PACIENTE: AMELIA MARIA REISEN HOFMANN
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