STF HC 31779 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL QUANDO SE VERIFICA TORPEZA
BILATERAL. SUA IMPOSSIBILIDADE DESDE QUE FIQUE BEM CARACTERIZADA A
EXISTÊNCIA DA MESMA. NÃO SENDO ESTA EVIDENTE, DEVE PROSSEGUIR A AÇÃO
PENAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL QUANDO SE VERIFICA TORPEZA
BILATERAL. SUA IMPOSSIBILIDADE DESDE QUE FIQUE BEM CARACTERIZADA A
EXISTÊNCIA DA MESMA. NÃO SENDO ESTA EVIDENTE, DEVE PROSSEGUIR A AÇÃO
PENAL.Decisão
Indeferiram o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1952 PP-11383 EMENT VOL-00104-01 PP-00407 ADJ 06-09-1954 PP-02948
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: AMÉRICO SOARES DE ALMEIDA
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