STF HC 31784 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA; DESNECESSIDADE DE PREVIA PRESTAÇÃO DE
CONTAS; COMPETÊNCIA DO FORO CRIMINAL.
Ementa
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA; DESNECESSIDADE DE PREVIA PRESTAÇÃO DE
CONTAS; COMPETÊNCIA DO FORO CRIMINAL.Decisão
Indeferiram o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
19/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1952 PP-03791 EMENT VOL-00079-02 PP-00564 ADJ 18-01-1954 PP-00182
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: SILVIO PASSUCCI
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