STF HC 31794 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
NÃO ACARRETA NULIDADE A MUDANCA DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, NO ATO
DO JULGAMENTO, NEM CAUSA SURPRESA A PARTE, SE OS CRIMES SÃO DA MESMA
NATUREZA, E NÃO HÁ NECESSIDADE DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA.
Ementa
NÃO ACARRETA NULIDADE A MUDANCA DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, NO ATO
DO JULGAMENTO, NEM CAUSA SURPRESA A PARTE, SE OS CRIMES SÃO DA MESMA
NATUREZA, E NÃO HÁ NECESSIDADE DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA.Decisão
Negaram a ordem. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00613 ADJ 15-05-1952 PP-02234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: JAIRO PEREIRA DA SILVA
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