STF HC 31795 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. EFICACIA REFLEXA DA COISA JULGADA EM
MATÉRIA CRIMINAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. EFICACIA REFLEXA DA COISA JULGADA EM
MATÉRIA CRIMINAL.Decisão
Deferiram o pedido para conceder a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1952 PP-06769 EMENT VOL-00089-02 PP-00539 ADJ 06-08-1952 PP-03624
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: MANOEL RODRIGUES HIGINO
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