STF HC 31810 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. NÃO CONSTITUE NULIDADE O FATO DE NÃO TER
SIDO LAVRADO EM APARTADO E TERMO DE COMPROMISSO DEFERIDO AOS
PERITOS, DESDE QUE CONSTE DO AUTO DE CORPO DE DELITO EXPRESSAMENTE
QUE OS MESMOS PRESTARAM O COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE
DESEMPENHAREM A SUA MISSAO.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. NÃO CONSTITUE NULIDADE O FATO DE NÃO TER
SIDO LAVRADO EM APARTADO E TERMO DE COMPROMISSO DEFERIDO AOS
PERITOS, DESDE QUE CONSTE DO AUTO DE CORPO DE DELITO EXPRESSAMENTE
QUE OS MESMOS PRESTARAM O COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE
DESEMPENHAREM A SUA MISSAO.Decisão
Indeferiram o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
19/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1952 PP-11383 EMENT VOL-00104-01 PP-00418 ADJ 06-09-1954 PP-02943
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: DOMINGOS BARBOSA DE ALMEIDA
Mostrar discussão