STF HC 31821 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
Alegação de condenação injusta. Pedido sem fundamento legal. Indeferimento.
Ementa
Alegação de condenação injusta. Pedido sem fundamento legal. Indeferimento.Decisão
Denegaram a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1952 PP-04667 EMENT VOL-00082-02 PP-00547
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
PACIENTE: MINERVINO TOLENTINO DOS SANTOS
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