STF HC 31824 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO INEXISTENTE A ALEGADA COAÇÃO
ILEGAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO INEXISTENTE A ALEGADA COAÇÃO
ILEGAL.Decisão
Indeferiram o pedido. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00450 ADJ 04-01-1954 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: MANUEL TEIXEIRA MONTEIRO
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