STF HC 31825 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
ANTES DA CONDENAÇÃO, E A PENA IN ABSTRACTO QUE REGULA O PRAZO
PRESCRICIONAL.
Ementa
ANTES DA CONDENAÇÃO, E A PENA IN ABSTRACTO QUE REGULA O PRAZO
PRESCRICIONAL.Decisão
Indeferiram o pedido, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
24/03/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01195 EMENT VOL-00119-02 PP-00707
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
PACIENTE: ROSA LIMONGE
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