STF HC 31861 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DOS ARTS. 360 E 10 DO CÓDIGO
PENAL. E' APLICAVEL A REGRA CONTIDA NO ART. 25 DESSE DIPLOMA LEGAL
AOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR DEFINIDOS NO DEC-LEI N 869, DE
18 DE NOVEMBRO DE 1938.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DOS ARTS. 360 E 10 DO CÓDIGO
PENAL. E' APLICAVEL A REGRA CONTIDA NO ART. 25 DESSE DIPLOMA LEGAL
AOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR DEFINIDOS NO DEC-LEI N 869, DE
18 DE NOVEMBRO DE 1938.Decisão
Indeferiram o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/03/1953
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1952 PP-11383 EMENT VOL-00104-01 PP-00 ADJ 06-09-1954 PP-02944
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: ALCEBIADES DE MELO VAREJÃO
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