STF HC 31871 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
A lei não proibe recurso voluntario nos casos em que há recurso de ofício. Nulidade não provada. Indeferimento. Ausência de coação ilegal.
Ementa
A lei não proibe recurso voluntario nos casos em que há recurso de ofício. Nulidade não provada. Indeferimento. Ausência de coação ilegal.Decisão
Indeferiram o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1952 PP-04959 EMENT VOL-00083-01 PP-00469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: JUSTINIANO DE SOUZA
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