STF HC 31943 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
Desaforamento do processo, ordenado pelo Tribunal de Justiça. Inconsistência da alegação de constrangimento ilegal. Denegada a ordem.
Ementa
Desaforamento do processo, ordenado pelo Tribunal de Justiça. Inconsistência da alegação de constrangimento ilegal. Denegada a ordem.Decisão
Indeferiram o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1952 PP-06459 EMENT VOL-00088-02 PP-00635 ADJ 23-07-1952 PP-03230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
PACIENTE: GERALDO DANIEL DA SILVA
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