STF HC 31964 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Habeas-corpus; sua denegação. Não constitue nulidade do subsequente processo judicial a falta de curador ao réu menor no
inquérito policial.
Ementa
Habeas-corpus; sua denegação. Não constitue nulidade do subsequente processo judicial a falta de curador ao réu menor no
inquérito policial.Decisão
Indeferiram o pedido, contra os votos dos Srs. Ministros Ribeiro da Costa e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
02/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1952 PP-05857 EMENT VOL-00086-01 PP-00376
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ PANTALEÃO GOMES
Mostrar discussão