STF HC 31976 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
E NULO O PROCESSO, SE DELE NÃO CONSTA A CITAÇÃO DO RÉU.
Ementa
E NULO O PROCESSO, SE DELE NÃO CONSTA A CITAÇÃO DO RÉU.Decisão
Foi concedida a ordem, sem prejuízo do processo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1952 PP-13035 EMENT VOL-00109-01 PP-00358 ADJ 18-10-1954 PP-03625
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
PACIENTE: ANTONIO VALE
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