STF HC 31977 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
A instauração de inquérito policial não constitui, em linha de princípio, a abertura do inquérito policial -diz-se- nãoconstitui, em linha de principio, coação ilegal. Delito de falsidade. A mutatio veritatis não basta, ainda que animada da intentio
nocendi, do dolo, se inexiste a nocividade efetiva ou potencial. Concessão de habeas-corpus.
Ementa
A instauração de inquérito policial não constitui, em linha de princípio, a abertura do inquérito policial -diz-se- nãoconstitui, em linha de principio, coação ilegal. Delito de falsidade. A mutatio veritatis não basta, ainda que animada da intentio
nocendi, do dolo, se inexiste a nocividade efetiva ou potencial. Concessão de habeas-corpus.Decisão
Foi concedida a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-07-1952 PP-07107 EMENT VOL-00090-01 PP-00522 ADJ 06-08-1952 PP-03625
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
PACIENTES: STÊNIO G. TAVARES, NILO ALCANTARA DE SÁ E TUFFICK MELLÉM
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