STF HC 31984 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL: NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DE CITAÇÃO INICIAL; SE O
RÉU, EMBORA FUNCIONÁRIO AUTARQUICO, RESIDE EM LUGAR CERTO E
SABIDO DE MUNICÍPIO PROXIMO, SOMENTE DEPOIS DE TENTADA A CITAÇÃO POR
PRECATORIA, DEVE SER UTILIZADO O EDITAL, NÃO VINDO ELE A SER
ENCONTRADO.
Ementa
AÇÃO PENAL: NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DE CITAÇÃO INICIAL; SE O
RÉU, EMBORA FUNCIONÁRIO AUTARQUICO, RESIDE EM LUGAR CERTO E
SABIDO DE MUNICÍPIO PROXIMO, SOMENTE DEPOIS DE TENTADA A CITAÇÃO POR
PRECATORIA, DEVE SER UTILIZADO O EDITAL, NÃO VINDO ELE A SER
ENCONTRADO.Decisão
Deferiram o pedido, contra o voto do Sr. Ministro Abner de Vasconcelos, sem prejuizo do processo.
Data do Julgamento
:
21/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-02 PP-00664 ADJ 10-11-1952 PP-05070
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: LOÉ GRILLO DE SOUZA LOBO
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