STF HC 31987 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Indiciado menor. Nomeação de curador pela autoridade policial. Art. 15 do Código de Processo Penal. Prejuizo presumido á defesa do menor. Inocorrência de nulidade quer na fase policial como na judicial. Denegação do habeas-corpus.
Ementa
Indiciado menor. Nomeação de curador pela autoridade policial. Art. 15 do Código de Processo Penal. Prejuizo presumido á defesa do menor. Inocorrência de nulidade quer na fase policial como na judicial. Denegação do habeas-corpus.Decisão
Indeferiram o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1952 PP-10107 EMENT VOL-00100-02 PP-00528 ADJ 03-11-1952 PP-04958
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: NELSON INÁCIO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 16/08/2016, RRI.
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