STF HC 31992 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO; EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE; ART. 110 DO COD. PENAL:
REGULA-SE PELA PENA, EM CONCRETO, A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
DE QUE SOMENTE O RÉU HAJA APELADO.
Ementa
PRESCRIÇÃO; EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE; ART. 110 DO COD. PENAL:
REGULA-SE PELA PENA, EM CONCRETO, A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
DE QUE SOMENTE O RÉU HAJA APELADO.Decisão
Indeferiram o pedido, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00437 ADJ 11-05-1953 PP-01342
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: AMIM HASSEN RACHID
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