STF HC 31994 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E
JULGAR, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI, OS MILITARES E AS
PESSOAS QUE LHE SÃO ASSEMELHADAS.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E
JULGAR, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI, OS MILITARES E AS
PESSOAS QUE LHE SÃO ASSEMELHADAS.Decisão
Negaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07986 EMENT VOL-00176-01 PP-00148 ADJ 04-07-1955 PP-02220
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: FELICIO COELHO DE MEDEIROS
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