STF HC 31996 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Contraventor condenado. Inidoneidade de habeas corpus, para reduzir a
quantidade de pena, legalmente aplicada.
Ementa
Contraventor condenado. Inidoneidade de habeas corpus, para reduzir a
quantidade de pena, legalmente aplicada.Decisão
Indeferiram o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1952 PP-10107 EMENT VOL-00100-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
PACIENTE: NELSON DE ALMEIDA
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