STF HC 31997 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Medida de segurança; sua aplicação não importa jamais reformatio in pejus proibida pelo art. 617 do Código do Processo Penal.
Ementa
Medida de segurança; sua aplicação não importa jamais reformatio in pejus proibida pelo art. 617 do Código do Processo Penal.Decisão
Foi negada a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1952 PP-05857 EMENT VOL-00086-01 PP-00386 ADJ 14-07-1952 PP-03056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: MOACIR DOS SANTOS
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