STF HC 32003 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: - Petição de habeas corpus.
Considera-se constrangimento ilegal, a aplicação de medida de
segurança detentiva por inexistir estabelecimento adequado para
o cumprimento dessa medida.
Ementa
- Petição de habeas corpus.
Considera-se constrangimento ilegal, a aplicação de medida de
segurança detentiva por inexistir estabelecimento adequado para
o cumprimento dessa medida.Decisão
Foi concedida a ordem. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1952 PP-14028 EMENT VOL-00112-02 PP-00537 ADJ 19-01-1953 PP-00195
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ PATRÍCIO
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