STF HC 32013 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 479, DE 8
DE JUNHO DE 1938. ENQUANTO NÃO SE CONSUMA A EXPULSAO DE ESTRANGEIRO,
PODE O MINISTRO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, ORDENAR OU MANTER
A PRISÃO DO EXPULSANDO.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 479, DE 8
DE JUNHO DE 1938. ENQUANTO NÃO SE CONSUMA A EXPULSAO DE ESTRANGEIRO,
PODE O MINISTRO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, ORDENAR OU MANTER
A PRISÃO DO EXPULSANDO.Decisão
Indexação
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, PRISÃO, PRAZO, EXCESSO, AUSÊNCIA, PERIODO,
DURAÇÃO, PROCESSO, EXPULSAO, (IN).
IN0300,EXPULSAO DE ESTRANGEIRO
PRISÃO
PRAZO - EXCESSO ,AUSÊNCIA,
Legislação
LEG-FED DEL-000479 ANO-1938
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/08/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
28/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1952 PP-14357 EMENT VOL-00113-01 PP-00443 ADJ 13-12-1954 PP-04371
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: GREGORIO SMILANSKY E JANEX BUZJAN
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